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Augusto Cezar Ferreira da Silva

Iguatu (CE)

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Sobre mim

Sou advogado que atua , em especial, nas áreas Trabalhista, Administrativa, Tributária e Cível!!!

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 14%

Direito Administrativo, 14%

Direito Tributário, 14%

Direito Previdenciário, 14%

Comentários

(1)

Augusto Cezar Ferreira da Silva

Comentário · há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça · há 16 anos

Decisão sensata do STJ, pois ao praticar atos relacionados ás fases de um concurso público as empresas estatais praticam atos administrativos sujeitos á competência da Justiça comum respectiva; não atos de gestão sujeitos ao regime celetista que seriam da competência da justiça do trabalho. Só existe competência da justiça do trabalho pra julgar ás relações empregatícias com administração pública a parti do início do contrato de trabalho e não em fase pré-contratual.

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